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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-3061/2005-013-09-00.9

PROCESSO Nº TST-RR-3061/2005-013-09-00.9

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/pr/AB/mr  

I – RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos desígnios da parte. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA CONVENCIONAL. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, desta Corte), não prospera o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3. REINTEGRAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Extratifica-se, com base no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que a dispensa imotivada de trabalhador deficiente ou reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Assim, descumprida a exigência legal, quando prevê o percentual de cargos que devam ser preenchidos com beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência, impõe-se a reintegração do trabalhador no emprego, até a efetiva contratação de substituto em condição semelhante. Recurso de revista não conhecido. 4. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST. A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST. Incidência da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 5. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. A teor da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Com efeito, as transferências perpetradas de forma sucessiva evidenciam, em princípio, o caráter provisório da transferência. Recurso de revista não conhecido. 6. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. Nos termos do § 3º do art. 469 da CLT, tem-se que “em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação”. Assim, para o cálculo do adicional de transferência devem ser consideradas todas as verbas de natureza salarial, conforme descritas no § 1º do art. 457 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 7. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. “A contratação de serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário” (Súmula 199, I, do TST). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 8. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.” Inteligência da Súmula 264 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará apenas a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA. A superação da jornada normal de seis horas autoriza a aplicação do disposto no art. 71, § 4º, da CLT. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. 3. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. CÁLCULO. “Para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)”. Inteligência da Súmula 124/TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 4. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. Com base no art. 459 da CLT, define-se que o pagamento mensal das horas extras exige, em respeito à natureza jurídica do título, compensação sob igual base. Das horas extras deferidas são deduzidas aquelas pagas nos mesmos meses de referência. Recurso de revista conhecido e provido. 5. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DIFERENÇAS. Não demonstradas as violações legais e constitucionais apontadas e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), desmerece conhecimento o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 6. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE. “A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.” Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-3061/2005-013-09-00.9, em que são Recorrentes BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO E JUAREZ MOREIRA NEPOMOCENO e Recorridos OS MESMOS.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pelo acórdão de fls. 1.941/1.983, complementado a fls. 2.013/2.023, deu provimento parcial aos recursos das Partes.
Inconformados, os Reclamados e o Reclamante interpuseram recurso de revista, com base no art. 896, “a” e “c”, da CLT (fls. 2.027/2.042 e 2.045/2.069, respectivamente).
Os apelos foram admitidos por meio do despacho de fls. 2.072/2.074.
Contrarrazões pelos Reclamados a fls. 2.094/2.100 e pelo Reclamante a fls. 2.076/2.093.
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS.
Tempestivo o apelo (fls. 2.024 e 2.027), regular a representação (fls. 1.726/1.729), pagas as custas (fl. 1.725) e recolhidos os depósitos recursais (fls. 1.724 e 2.043), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1.1 – CONHECIMENTO.
Sustentam os Reclamados que o Regional, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia, quais sejam: a) a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, tendo em vista o teor das Súmulas 275, II, e 294 do TST; b) a data da rescisão contratual e a permanência do Autor por cerca de dez anos na cidade de Curitiba/PR, hipótese que evidencia o caráter definitivo da transferência e c) a fixação da premissa consistente na percepção, ou não, pelo Autor, de horas extras desde a sua admissão.
Apontam violação dos arts. 932 da CLT, 458, 535 do CPC, 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal.
A apreciação da evocada nulidade, em senda extraordinária, somente é possível pela potencial violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Lei Maior (Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST).
Despicienda, portanto, a indicação de ofensa aos arts. 535 do CPC e 5º, XXXV e LV, da Carta Magna.
Para melhor compreensão da controvérsia, passo à análise individualizada das omissões apontadas:
a) Fixação da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. Prescrição da pretensão relativa às promoções estabelecidas no Plano de Cargos e Salários. Súmulas 275, II, e 294 do TST.
O Tribunal Regional afastou a prescrição total arguida pelos Recorrentes, aos seguintes fundamentos (fls. 1.959/1.960):

“PLANO DE CARREIRAS - PROMOÇÕES
O Recorrente sustenta que o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) foi efetivamente implantado pelos Recorridos, apenas lhe faltando o devido cumprimento pelo empregador, não tendo sido juntados documentos que comprovassem as assertivas no sentido de que o Autor não preenchera os requisitos contemplados para a promoção por mérito, pleiteando, sucessivamente, a promoção por antigüidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes.
Assiste-lhe parcial razão.
Primeiramente, resta afastar a alegação de prescrição total formulada pelos Recorridos em sua Contra-Razões (fl. 1.812), uma vez que as diferenças salariais que decorrem de promoções não observadas pelo empregador, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, mas sim pela parcial, nos termos da Súmula 294 do C. TST, exatamente porque as promoções eram devidamente observadas e pagas no âmbito dos Recorridos por um certo tempo, não tendo havido propriamente alteração do pactuado, mas simplesmente descumprimento do estabelecido por via de regulamento próprio.
Esse é o entendimento perfilhado por este E. Tribunal Regional do Trabalho, in verbis:

‘PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. É parcial a prescrição quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção, por ser um direito que se renova mês a mês. Consoante o disposto nos artigos 457 e 461, parágrafos 2° e 3°, da CLT, tratam-se de parcelas de natureza salarial de prestações sucessivas, integrativas da remuneração, prevista em norma interna, e não de alteração contratual. Hipótese para a qual é inaplicável o disposto na Súmula n.? 294 do C. TST. (TRT-PR22674- 2001-001-09-00-1, Ac. 27134-2004, Relator Luiz Eduardo Gunther, Publicado no D1PR em 03/12/2004)’

No mesmo sentido é a posição adotada no âmbito do Colendo TST, onde o ilustre Ministro Ives Gandra Martins Filho sustenta que a regra insculpida na Súmula 294 do TST ‘a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. Sinale-se que alteração supõe mudança no status quo das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. No caso da não-implementação das promoções a que faria jus a empregada, há descumprimento do ajustado contratualmente, mas não a sua alteração. Assim, inaplicável se mostra à hipótese a Súmula nº 294 do TST, sendo de se reconhecer a prescrição apenas parcial para a hipótese, renovando-se mês a mês a lesão, enquanto não efetuada a promoção a que tinha direito a empregada’ (TST – RR – 11878/2002-010-09-00, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, publicado em 16/06/2006).”

Em resposta aos embargos de declaração de fls. 1.985/1.989, a Corte de origem esclareceu o seguinte (fls. 2.015/2.016):

“PROMOÇÕES - PRESCRIÇÃO TOTAL
Pugnam os Recorrentes pela fixação da data de  ajuizamento da ação, tendo em vista o entendimento do TST a respeito do tema, que prevê a prescrição total não somente pela Súmula 294, mas também pela Súmula 275, II, que estabelece a prescrição total em casos que versem sobre enquadramento funcional.
Não lhes assiste razão.
Não prospera a tese dos Embargantes de que conste do julgado a mera data de ajuizamento de ação, por não se tratar de questão fática, mas sim de mera consulta dos atos processuais praticados nos autos, nos quais se insere a petição inicial, a qual é protocolada assim que recebida pela Secretaria da Vara do Trabalho (art. 841, CLT), cuja data pode ser verificada por meio de singela análise da primeira página da exordial (fl. 02), atentando contra o bom senso e o princípio da razoabilidade a referida insurgência recursal, em prejuízo da razoável duração dos processos, elevada a status de direito fundamental (art. 5°, LXXVIII, CF).
Nada a prover.”

Como se vê, o Tribunal Regional manifestou tese expressa sobre os motivos pelos quais afastou a arguição de prescrição total.
Verifica-se, da leitura do acórdão regional, que os Reclamados não alteraram a norma interna por eles estabelecida, mas, apenas, deixaram de observá-la, ao não conceder as promoções.
Assim, como consta do acórdão, resta inaplicável o teor das Súmulas 275, II, e 294 do TST, tendo em vista que as prestações devidas decorrem da não concessão de promoções estabelecidas no PCCS.
Nesse sentir, torna-se irrelevante a consignação da data do ajuizamento da reclamação trabalhista, na medida em que a lesão decorrente da não concessão das promoções renova-se mês a mês, incidindo, na hipótese, a prescrição parcial.

b) Fixação da data da rescisão contratual, bem como do período de permanência do Autor na cidade de Curitiba/PR (mais de dez anos).
Os Recorrentes alegam que o Tribunal de origem deixou de consignar a data da rescisão contratual, bem como o período de permanência do Autor na cidade de Curitiba/PR.
Assim está posto o acórdão (fls. 1.962/1.964):

“ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Aduz o Recorrente que a prescrição no caso do adicional de transferência é sempre parcial, na medida em que se trata de direito previsto em lei e parcela de caráter sucessivo, afirmando que é devido o adicional enquanto perdurar o labor em localidade diversa da celebração do contrato, não havendo que se cogitar de definitividade ou não da transferência.
Assiste-lhe razão.
Em se tratando o adicional de transferência de parcela assegurada por preceito legal, nos termos do art. 469, § 3°, da CLT, resta afastada a tese de aplicação de prescrição total, uma vez que a Súmula 294 do C. TST é expressa em indicar que "tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei", como ocorre na presente lide.
De acordo com o art. 469, § 3°, da CLT, verifica-se que em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação, demonstrando que o adicional de transferência é devido quando o empregado for transferido provisoriamente para outro local que importe em mudança de sua residência.
A regra da inalterabilidade unilateral dos contratos, embasada no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), recebe uma atenuante pela possibilidade de alterações não substanciais nas condições de trabalho pelo empregador (jus variandi), albergando o art. 469 da CLT o princípio geral da intransferibilidade, visando atender o trabalhador em sua necessidade de fixação geográfica e integração comunitária, estando o pagamento do adicional de transferência diretamente relacionado à tentativa de diminuição das dificuldades decorrentes do deslocamento da residência do empregado e do afastamento de seu local de origem.
Restou incontroverso nos autos que o Recorrente foi contratado em Palmeira-PR (julho de 1984), tendo sido transferido alternadamente para as cidades de Ponta Grossa-PR (janeiro de 1988), novamente Palmeira-PR (setembro de 1989) e Curitiba-PR (fevereiro de 1991), sem que recebesse qualquer adicional de transferência nas ocasiões, sendo totalmente contraditório, portanto, cogitar-se de definitividade da transferência na última localidade, principalmente ao se considerar a ausência de parâmetros legais que fixem a duração máxima para que a transmutação seja qualificada de definitiva.
Encontra-se pacificado no âmbito do Colendo TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n.° 113, da SDI-I, que o fato do empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato  de trabalho não exclui o direito ao adicional, eis que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, a qual restou peremptoriamente comprovada in casu, devendo ser pago o adicional de transferência enquanto perdurar a situação que lhe deu causa, porque os prejuízos decorrentes do ato do empregador acarretam lesão de trato continuado.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido formulado pelo Recorrente, para determinar o pagamento do adicional de transferência no importe de 25% da remuneração percebida pelo empregado, conceito no qual se inserem todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 469, § 3°, da CLT, respeitado o marco prescricional.”

Em resposta aos embargos de declaração, o TRT assim se manifestou (fls. 2.016/2.017):

“ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Pugnam os Recorrentes pela indicação da data da rescisão do contrato de trabalho obreiro, bem como o fato de que o Reclamante permaneceu laborando na última localidade (Curitiba) por mais de dez anos.
Não lhes assiste razão.
À semelhança do que ocorre com a data de ajuizamento da ação, é totalmente destituída de fundamentos a mera indicação da data da ruptura contratual, a qual pode ser verificada com base em singela análise do próprio TRCT carreado aos autos, estando evidente que tal situação não corresponde a apreciação de matéria de fato pelo TST, mas apenas consulta dos documentos juntados aos autos, visando comprovar as alegações trazidas pelas partes.
Impende consignar ser lamentável a movimentação de todo o aparato judicial para discussão de matérias absolutamente irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que o Colendo TST não proceda à reexame de fato ou prova (Súmula 126, TST), principalmente em face da informalidade do processo trabalhista e do princípio da economia processual, sendo fundamental, por parte de todos os operadores jurídicos, que se evitem dispêndios desnecessários para os jurisdicionados, pois a razoável duração dos processos foi elevada a status de direito fundamental pela EC n.° 45/04 (art. 5°, LXXVIII, CF).
Com relação ao período de trabalho do Reclamante na cidade de Curitiba-PR, houve sua expressa indicação no v. Acórdão embargado, in verbis:

‘Restou incontroverso nos autos que o Recorrente foi contratado em Palmeira-PR (julho de 1984), tendo sido transferido alternadamente para as cidades de Ponta Grossa-PR (janeiro de 1988), novamente Palmeira-PR (setembro de 1989) e Curitiba-PR (fevereiro de 1991), sem que recebesse qualquer adicional de transferência nas ocasiões, sendo totalmente contraditório, portanto, cogitar-se de definitividade da transferência na última localidade, principalmente ao se considerar a ausência de parâmetros legais que fixem a duração máxima para que a transmutação seja qualificada de definitiva."

Nada a prover.”

A motivação consiste na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos em que se apoia a decisão judicial. O julgador, ao motivar, analisa e soluciona todas as questões (pontos controvertidos) de acordo com o grau de relevância de cada uma delas para o deslinde da controvérsia.
Portanto, não se toleram omissões quanto às questões relevantes, sendo nula a decisão que deixa de analisar pontos que, se fossem apreciados, poderiam conduzir o julgador a decidir de forma diversa.
No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior sinaliza no sentido de que as transferências sucessivas evidenciam o caráter provisório das transferências.
O quadro fático descrito no acórdão regional revela que o Reclamante, no intervalo de 7 anos, fora transferido 4 (quatro) vezes, fato que, por sua vez, reforça a tese da provisoriedade.
Com efeito, tornar-se irrelevante a fixação da data da rescisão contratual e do período de permanência do Autor na cidade de Curitiba/PR.
Assim, considerando os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, não há utilidade no acolhimento da preliminar em foco, uma vez que as transferências sucessivas, não obstante o prolongado tempo de vigência do contrato de trabalho, evidenciam a natureza provisória dos deslocamentos.

c) A fixação da premissa consistente na percepção de horas extras desde a admissão. Aplicação da Súmula 199 do TST.
Quanto ao ponto em destaque, a Corte de origem assim se manifestou (fls. 1.964/1.965):

“HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS
O Recorrente alega que houve pré-contratação de duas horas extras no momento admissional, sustentando que os documentos insertos aos autos sinalizam para a ilegal avença e subseqüente supressão de citadas horas, tendo os Recorridos se omitido de cumprir a determinação judicial de juntada das fichas financeiras de presença do Autor no período compreendido entre a admissão do mesmo e o mês de dezembro de 1984, devendo ser aplicados os arts. 129 do CC e 359 do CPC.
Assiste-lhe parcial razão.
Basta uma singela análise dos comprovantes de pagamento trazidos aos autos para se constatar claramente o pagamento de horas extras de forma regular e em valores fixos (‘H. EXT. HABITUAL’, fls. 180/183 e 187/191), desvinculada de qualquer jornada de trabalho por parte do Recorrente, o que torna verossímil a alegação de que havia a referida pré-contratação desde o início do pacto laboral, comprovando fato constitutivo do direito do Autor (art. 333, 1, CPC, c/c art. 818, CLT), especialmente por deixarem os Recorridos de juntar aos autos os controles de jornada do período, apesar de instados a tanto pelo Juízo a quo (fl. 1.645).
Conforme a ficha financeira do Reclamante (fls. 827/838), desde antes do período contratual imprescrito houve pagamento da verba ‘H. EXT. HABITUAL’ (código 028), em valores mensais fixos e, a partir de abril de 1997, a título de ‘H.E.HAB./ACT’ (código 328), inclusive relativas às férias, como por exemplo, em maio de 1999 (‘MÉDIA H.E.FÉRIAS’ - fl. 482), valendo destacar que a d. maioria desta C. 4a Turma vem decidindo, em casos semelhantes, que embora não haja provas de pagamento sob a rubrica horas extras desde o início do contrato, tal fato não obsta o reconhecimento da pré-contratação de horas extras, já que flagrante a intenção do empregador de burlar a aplicação da Súmula n° 199 do TST. Aplica-se à espécie o disposto no art. 9° da CLT.
Ademais, a prova oral produzida nos autos foi clara no sentido de comprovar a prática de pré-contratação de horas extras no âmbito empresarial dos Recorridos, tendo a testemunha MARIZA TEREZINHA PASE categoricamente afirmado que ‘não haviam funcionários de 6h na agência acima descrita, sendo que todos os funcionários trabalhavam em jornada de 8h, mediante acordo anual firmado com a reclamada, para a realização de 2 horas extras diárias’ (fl. 1.644), o que vem a corroborar a tese sustentada pelo Recorrente.”

Opostos embargos de declaração, o TRT esclareceu o seguinte (fls. 2.017/2.018):

“HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS
O Recorrente alega que houve pré-contratação de duas horas extras no momento admissional, sustentando que os documentos insertos aos autos sinalizam para a ilegal avença e subseqüente supressão de citadas horas, tendo os Recorridos se omitido de cumprir a determinação judicial de juntada das fichas financeiras de presença do Autor no período compreendido entre a admissão do mesmo e o mês de dezembro de 1984, devendo ser aplicados os arts. 129 do CC e 359 do CPC.
Assiste-lhe parcial razão.
Basta uma singela análise dos comprovantes de pagamento trazidos aos autos para se constatar claramente o pagamento de horas extras de forma regular e em valores fixos (‘H. EXT. HABITUAL’, fls. 180/183 e 187/191), desvinculada de qualquer jornada de trabalho por parte do Recorrente, o que torna verossímil a alegação de que havia a referida pré-contratação desde o início do pacto laboral, comprovando fato constitutivo do direito do Autor (art. 333, 1, CPC, c/c art. 818, CLT), especialmente por deixarem os Recorridos de juntar aos autos os controles de jornada do período, apesar de instados a tanto pelo Juízo a quo (fl. 1.645).
Conforme a ficha financeira do Reclamante (fls. 827/838), desde antes do período contratual imprescrito houve pagamento da verba ‘H. EXT. HABITUAL’ (código 028), em valores mensais fixos e, a partir de abril de 1997, a título de ‘H.E.HAB./ACT’ (código 328), inclusive relativas às férias, como por exemplo, em maio de 1999 (‘MÉDIA H.E.FÉRIAS’ - fl. 482), valendo destacar que a d. maioria desta C. 4ª Turma vem decidindo, em casos semelhantes, que embora não haja provas de pagamento sob a rubrica horas extras desde o início do contrato, tal fato não obsta o reconhecimento da pré-contratação de horas extras, já que flagrante a intenção do empregador de burlar a aplicação da Súmula n° 199 do TST. Aplica-se à espécie o disposto no art. 9° da CLT.
Ademais, a prova oral produzida nos autos foi clara no sentido de comprovar a prática de pré-contratação de horas extras no âmbito empresarial dos Recorridos, tendo a testemunha MARIZA TEREZINHA PASE categoricamente afirmado que ‘não haviam funcionários de 6h na agência acima descrita, sendo que todos os funcionários trabalhavam em jornada de 8h, mediante acordo anual firmado com a reclamada, para a realização de 2 horas extras diárias’ (fl. 1.644), o que vem a corroborar a tese sustentada pelo Recorrente.”

O 9º Regional consignou, expressamente, os motivos pelos quais reconheceu a pré-contratação de horas extras, registrando, inclusive, que o Autor comprovou o fato constitutivo do seu direito.
Verifica-se, ainda, que os Reclamados, apesar de instados, deixaram de juntar aos autos os controles de jornada referentes ao período inicial do pacto laboral. Evidente, portanto, que o vício apontado não autoriza o acolhimento da preliminar em foco, uma vez que a Parte não pode se valer de sua própria omissão. 
Além disso, a Corte de origem, com apoio no depoimento da testemunha Mariza Terezinha Pase, asseverou que a prática da pré-contratação de horas extras restou comprovada no âmbito dos Reclamados.
Assim, uma vez decididas, fundamentadamente, todas as matérias em litígio, na fase processual que se atravessa (recurso ordinário), o Tribunal não está obrigado a compor o acórdão de acordo com as preferências das partes.
O que se pretendeu, na verdade, nos embargos de declaração opostos, foi a adoção, pelo TRT de origem, da interpretação que os Recorrentes entendem correta para as questões postas em julgamento.
Os embargos de declaração não autorizam o mero estabelecimento de diálogo entre as partes e o órgão jurisdicional, nunca viabilizando a modificação da substância do julgado, quando ausentes os vícios que a Lei exaustivamente enumera.
À vista do exposto, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Assim, restam ilesos os arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal.
Não conheço.

2 – MULTA CONVENCIONAL.
2.1 – CONHECIMENTO.
Assim decidiu o Eg. Tribunal Regional (fls. 1.953/1.954):

“MULTAS NORMATIVAS
Afirmam os Recorrentes que não houve qualquer infringência às cláusulas dos Acordos Coletivos da categoria, sendo que a mera condenação em horas extras não implica pagamento de multa convencional, porquanto decorrente de decisão judicial, não sendo previsível pelo empregador à época do contrato de trabalho.
Não lhes assiste razão.
A incidência da multa normativa decorre de condição puramente objetiva, dependendo apenas da infringência das cláusulas previstas em instrumento coletivo, tal como o desrespeito ao regular pagamento das horas extras efetivamente laboradas pelo empregado (cláusula 79ª, ACT 99/00, fl. 934), como ocorre in casu, sendo indiferente para a incidência da referida multa a previsibilidade de descumprimento por parte do empregador, quando tal situação restou peremptoriamente reconhecida no âmbito judicial.
A prevalecer a tese jurídica sustentada pelos Recorrentes, estaria havendo ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, CF), dando tratamento mais favorável ao empregador que descumpriu as normas coletivas, em detrimento do empregado que não recebeu adequadamente as verbas que lhe eram devidas, o qual precisou exercer seu direito constitucional de ação para ver satisfeito seu direito de regular recebimento das horas extras prestadas em prol da empresa.
Nada a prover.”

Sustentam os Reclamados que “o mero acolhimento do pedido de horas extras não implica infringência à cláusula convencional que apenas estabelece o adicional do trabalho extraordinário” (fl. 2.030). Colaciona aresto ao confronto de teses.
O recurso de revista vem calcado, apenas, em divergência jurisprudencial. 
Ocorre que os paradigmas trasladados a fls. 2.030/2.031 são inespecíficos, na dicção da Súmula 296, I, do TST, porque não revelam a existência de expressa previsão normativa para a aplicação da multa.
Não conheço.

3 – REINTEGRAÇÃO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.
3.1 – CONHECIMENTO.
Quanto ao tópico em destaque, o Regional assim se manifestou (fls. 1.955/1.958):

“NULIDADE DA DISPENSA - REABILITAÇÃO
PROFISSIONAL – ESTABILIDADE
Alega o Recorrente que sua reintegração tem como fundamentos a Lei n.° 8.213/91, eis que foi considerado reabilitado para o trabalho em 07/01/1997, não mais podendo efetuar atividades com movimentos repetitivos, quando passou a exercer a função de orientador, sendo que essa situação foi desconsiderada pelos Recorridos, não tendo os Réus comprovado a contratação de outro funcionário nas mesmas condições do Autor, atraindo a incidência do art. 93, § 1°, da Lei n.° 8.213/91.
Aduz que a perícia realizada nos autos indica ser o Recorrente portador de LER/DORT, enfermidade comprovadamente resultante da atividade profissional por ele desempenhada, devendo ser considerado como marco inicial da garantia provisória de emprego apenas o dia em que o obreiro porventura sarar da doença, não podendo o banco Recorrido ser premiado tão-somente com a indenização do período dito estabilitário, eis que o Autor sequer tem condições para o trabalho, devendo, dessa forma, ser reintegrado no emprego.
Assiste-lhe parcial razão.
Restou incontroverso nos autos a situação de empregado reabilitado do Recorrente, tanto que o Perito Judicial informou em seu laudo que o Autor estava acometido de alguma enfermidade por ocasião da sua despedida, sendo que tal enfermidade possui nexo causal com as atividades desenvolvidas e dizendo, ainda, que o Autor não apresenta remissão total dos sintomas, estando em tratamento médico (fl. 1.051, item 11), concluindo que o Recorrente ‘apresenta perda importante da capacidade laboral e necessita atendimento por equipe multiprofissional por tempo indeterminado para que atinja o seu completo restabelecimento’ (fl. 1.052, item 4).
De acordo com o art. 93, § 1°, da Lei n.° 8.213/91, verifica-se que ‘a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante’, o que não foi cumprido pelos Recorridos, uma vez que inexiste qualquer prova nos autos indicando a contratação de outro empregado reabilitado ou de deficiente habilitado para o cargo anteriormente ocupado pelo Recorrente, o que torna nula a dispensa (art. 90, CLT).
Dispõe o art. 187 do Código Civil que também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes, tal como ocorre in casu, onde o poder potestativo do empregador de resilir imotivadamente o contrato de trabalho de seus empregados reabilitados não respeitou as disposições legais de ordem pública, instituídas em prol da dignidade do trabalhador e em atendimento ao valor social do trabalho, que não podem ser derrogadas pela vontade das partes, por se tratar de direito social fundamental (arts. 3°, IV, 70, XXII, e 170, VIII, CF).
Desse modo, verifica-se que o Recorrente enquadrava-se no conceito de empregado reabilitado quando de sua demissão sem justa causa, ocasião em que desenvolvia atividades compatíveis com a doença que lhe acometeu (LER/DORT), reassumindo seu mister em outra função compatível com seu estado (orientador de auto-atendimento), somente podendo ser dispensado na hipótese da empresa admitir outro trabalhador nas mesmas condições (art. 93, § 10, da Lei n.° 8.213/91), o que não ocorreu no caso sub judice.
Desse modo, a resilição do contrato de trabalho operada em 10/08/2001 é nula de pleno direito, por ter como objetivo fraudar lei imperativa (art. 166, VI, CC, c/c art. 90, CLT), qual seja, a reserva de mercado de trabalho para os empregados reabilitados pelo INSS (art. 93, § 10, Lei n.° 8.213/91), acarretando conseqüentemente a reintegração do trabalhador, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito com a homologação das verbas rescisórias, sendo que as parcelas trabalhistas quitadas naquela ocasião deverão ser compensadas oportunamente, pelo valor total, sob pena de enriquecimento sem causa do Recorrente.
Entretanto, ainda que os Recorridos não tenham comprovado fato impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, ônus que lhes incumbia (art. 333, II, CPC, c/c art. 818, CLT), não há como se inferir garantia permanente de emprego com base no art. 93, § 1°, da Lei n.° 8.213/91, uma vez que tal dispositivo visa proteger o grupo de empregados reabilitados ou que sejam deficientes habilitados, e não o trabalhador especificamente atingido pela cota legalmente prevista, resultando que a referida proteção no emprego somente prevalece enquanto não houver contratação de outro empregado nas mesmas condições, não se podendo estender ad eternum a reintegração.
Precedente desta C. 4ª Turma, em processo no qual atuei como Relator: TRT-PR-06963-2002-012-09-00-8 (RO), publicado em 02/03/2007, julgado por unanimidade de votos.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos pedidos formulados no Recurso Ordinário, para determinar a reintegração do Autor, com pagamento das parcelas salariais pleiteadas na exordial (fl. 18), sob condição resolutiva, até que haja a prova de contratação de outro empregado em condição semelhante (reabilitado ou deficiente habilitado), nos exatos termos do art. 93, § 1°, da Lei n.° 8.213/91, restando modificada a r. decisão de origem nos tópicos que conflitem com a presente decisão (art. 512, CPC), tal como ocorre com o pagamento da indenização compensatória, da multa do art. 477 da CLT e da multa rescisória do FGTS, procedendo-se, igualmente, ao abatimento das verbas rescisórias anteriormente quitadas.”

Os Recorrentes apontam violação dos arts. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, 5º, II, e 7º, I, da Constituição Federal. Colacionam arestos ao dissenso. Alegam, em síntese, que o art. 93 da Lei nº 8.213/91 não assegura qualquer estabilidade, tampouco direito à reintegração.
Pontue-se, de início, que o Tribunal Regional não analisou a matéria sob o enfoque dos arts. 5º, II, e 7º, I, da Carta Magna, nem foi provocado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, decaindo o requisito do prequestionamento (Súmula 297 do TST).
Dispõe o art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91:

“Art. 93 - A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados....................................2%
II - de 201 a 500..............................................3%
III - de 501 a 1000...........................................4%
IV - de 1.001 em diante...................................5%

§ 1º - a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.”

Da leitura atenta do referido dispositivo não se pode concluir que restou estabelecida hipótese de garantia temporária do emprego, mas, sim, proteção ao grupo de empregados reabilitados ou deficientes. 
Nesse contexto, a dispensa imotivada de trabalhador deficiente ou reabilitado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. Descumprida a exigência legal, impõe-se a reintegração no emprego.
Tal compreensão encontra respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia de acesso aos direitos sociais fundamentais insertos no Texto Constitucional.
Assim, o desrespeito ao disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, que prevê o percentual de cargos que devam ser preenchidos com beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência, acarreta a reintegração do trabalhador no emprego, até a efetiva contratação de substituto em condição semelhante.
No caso concreto, evidenciada a condição de empregado reabilitado, correta a decisão regional que determina a reintegração do Autor enquanto não houver contratação de outro empregado em condição semelhante.
Ileso, em consequência, o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
O julgado transcrito a fl. 2.033, oriundo do TRT da 1ª Região é inespecífico (Súmula 296, I, do TST), porquanto nenhuma linha registra quanto à determinação de reintegração no caso de dispensa de trabalhador reabilitado. Já o aresto de fl. 2.034, proveniente do TRT da 4ª Região, ao sufragar tese de que o art. 93 da Lei nº 8.213/91 não confere estabilidade no emprego, mas mera restrição ao poder potestativo de dispensa, não diverge, mas converge para o posicionamento adotado pelo Regional. 
Não conheço.

4 - PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. PREVISÃO EM NORMA EMPRESARIAL. SÚMULA 294 DO TST. NÃO INCIDÊNCIA.
4.1 – CONHECIMENTO.
O Colegiado de origem rejeitou a arguição de prescrição total, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.959/1.960):

“PLANO DE CARREIRAS - PROMOÇÕES
O Recorrente sustenta que o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) foi efetivamente implantado pelos Recorridos, apenas lhe faltando o devido cumprimento pelo empregador, não tendo sido juntados documentos que comprovassem as assertivas no sentido de que o Autor não preenchera os requisitos contemplados para a promoção por mérito, pleiteando, sucessivamente, a promoção por antigüidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes.
Assiste-lhe parcial razão.
Primeiramente, resta afastar a alegação de prescrição total formulada pelos Recorridos em sua Contra-Razões (fl. 1.812), uma vez que as diferenças salariais que decorrem de promoções não observadas pelo empregador, por se tratarem de verba salarial de prestação sucessiva, continuada e integrativa do salário, não são abarcadas pela prescrição total, mas sim pela parcial, nos termos da Súmula 294 do C. TST, exatamente porque as promoções eram devidamente observadas e pagas no âmbito dos Recorridos por um certo tempo, não tendo havido propriamente alteração do pactuado, mas simplesmente descumprimento do estabelecido por via de regulamento próprio.
Esse é o entendimento perfilhado por este E. Tribunal Regional do Trabalho, in verbis:

‘PRESCRIÇÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. É parcial a prescrição quanto ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoção, por ser um direito que se renova mês a mês. Consoante o disposto nos artigos 457 e 461, parágrafos 2° e 3°, da CLT, tratam-se de parcelas de natureza salarial de prestações sucessivas, integrativas da remuneração, prevista em norma interna, e não de alteração contratual. Hipótese para a qual é inaplicável o disposto na Súmula n.? 294 do C. TST. (TRT-PR22674- 2001-001-09-00-1, Ac. 27134-2004, Relator Luiz Eduardo Gunther, Publicado no D1PR em 03/12/2004)’

No mesmo sentido é a posição adotada no âmbito do Colendo TST, onde o ilustre Ministro Ives Gandra Martins Filho sustenta que a regra insculpida na Súmula 294 do TST ‘a da aplicação da prescrição total à hipótese de alteração contratual. Sinale-se que alteração supõe mudança no status quo das condições de trabalho, como supressão ou redução de parcelas salariais, elevação ou reformulação da jornada de trabalho. No caso da não-implementação das promoções a que faria jus a empregada, há descumprimento do ajustado contratualmente, mas não a sua alteração. Assim, inaplicável se mostra à hipótese a Súmula nº 294 do TST, sendo de se reconhecer a prescrição apenas parcial para a hipótese, renovando-se mês a mês a lesão, enquanto não efetuada a promoção a que tinha direito a empregada’ (TST – RR – 11878/2002-010-09-00, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, publicado em 16/06/2006).”

Os Reclamados apontam violação dos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal e 11 da CLT, além de contrariedade às Súmulas 275, II, e 294 do TST. Colacionam arestos ao dissenso. Sustentam que o suposto não cumprimento da norma atrai a aplicação da prescrição total, na forma da Súmula 294/TST.
A situação fática apresentada não permite concluir que houve alteração do pactuado, tendo em vista que o instrumento que estabeleceu as promoções, ao que se tem, continuou existindo.
Os Recorrentes, portanto, não alteraram a norma interna por eles estabelecida, mas, apenas, deixaram de observá-la, ao não conceder as promoções.
A não concessão de promoções estabelecidas no plano de cargos e salários não configura alteração do pactuado, mas, sim, descumprimento da norma interna da Empresa. Desta forma, inaplicável, no presente caso, o disposto na Súmula 294/TST.
Neste sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

“RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PCCS. NÃO-CONCESSÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior segue no sentido de que o descumprimento do regulamento empresarial que disciplina as regras de promoção não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável, à hipótese, a Súmula 294/TST, e parcial a prescrição incidente. Precedentes da SDI-I. Dissenso pretoriano superado, nos moldes do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Violação do art. 7º, XXIX, da Constituição da República não configurada. Recurso de revista não-conhecido. (Ac. 3ª Turma, RR-1167/1999-014-05-00.7, Relatora Ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DEJT 27.3.2009). 

“EMBARGOS - RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO-CONCESSÃO DE PROMOÇÕES PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO - SÚMULA Nº 294/TST - NÃO-APLICAÇÃO. A SBDI-1 da Corte adota entendimento pelo qual, com relação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoção não concedida, e prevista em norma interna, a prescrição aplicável é a parcial, já que não se refere à alteração do pactuado mas de descumprimento de obrigação da Reclamada. Recurso de Embargos não conhecido.” (E-RR-342/1998-011-04-00.4, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 10/12/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/12/2007)

“PRESCRIÇÃO. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. Não tendo ocorrido na alteração do pactuado, mas o descumprimento pelo reclamado de obrigação prevista em seu Regulamento, não se aplica a orientação expressa na Súmula 294 do TST.” (E-RR 675.302/2000.1, Ac. SBDI-1, Relator Min. João Batista Brito Pereira, DJ 24.6.2005)

Incólumes os preceitos legais e constitucionais evocados.
A Súmula 275, II, do TST não foi contrariada, na medida em que trata de desvio de função e reenquadramento, ao passo que o caso presente trata da não concessão de promoções estabelecidas no PCCS.
A tese retratada nos paradigmas transcritos está superada pela jurisprudência anteriormente colacionada, nos termos da Súmula 333/TST.
Não conheço.

5 – TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
5.1 – CONHECIMENTO.
A Corte “a quo”, no exame do recurso ordinário do Reclamante, deu-lhe provimento, para condenar os Reclamados ao pagamento do adicional de transferência, aos seguintes fundamentos (fls. 1.962/1.964):

“ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA
Aduz o Recorrente que a prescrição no caso do adicional de transferência é sempre parcial, na medida em que se trata de direito previsto em lei e parcela de caráter sucessivo, afirmando que é devido o adicional enquanto perdurar o labor em localidade diversa da celebração do contrato, não havendo que se cogitar de definitividade ou não da transferência.
Assiste-lhe razão.
Em se tratando o adicional de transferência de parcela assegurada por preceito legal, nos termos do art. 469, § 3°, da CLT, resta afastada a tese de aplicação de prescrição total, uma vez que a Súmula 294 do C. TST é expressa em indicar que ‘tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei’, como ocorre na presente lide.
De acordo com o art. 469, § 3°, da CLT, verifica-se que em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação, demonstrando que o adicional de transferência é devido quando o empregado for transferido provisoriamente para outro local que importe em mudança de sua residência.
A regra da inalterabilidade unilateral dos contratos, embasada no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), recebe uma atenuante pela possibilidade de alterações não substanciais nas condições de trabalho pelo empregador (jus variandi), albergando o art. 469 da CLT o princípio geral da intransferibilidade, visando atender o trabalhador em sua necessidade de fixação geográfica e integração comunitária, estando o pagamento do adicional de transferência diretamente relacionado à tentativa de diminuição das dificuldades decorrentes do deslocamento da residência do empregado e do afastamento de seu local de origem.
Restou incontroverso nos autos que o Recorrente foi contratado em Palmeira-PR (julho de 1984), tendo sido transferido alternadamente para as cidades de Ponta Grossa-PR (janeiro de 1988), novamente Palmeira-PR (setembro de 1989) e Curitiba-PR (fevereiro de 1991), sem que recebesse qualquer adicional de transferência nas ocasiões, sendo totalmente contraditório, portanto, cogitar-se de definitividade da transferência na última localidade, principalmente ao se considerar a ausência de parâmetros legais que fixem a duração máxima para que a transmutação seja qualificada de definitiva.
Encontra-se pacificado no âmbito do Colendo TST, por meio da Orientação Jurisprudencial n.° 113, da SDI-I, que o fato do empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato  de trabalho não exclui o direito ao adicional, eis que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória, a qual restou peremptoriamente comprovada in casu, devendo ser pago o adicional de transferência enquanto perdurar a situação que lhe deu causa, porque os prejuízos decorrentes do ato do empregador acarretam lesão de trato continuado.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido formulado pelo Recorrente, para determinar o pagamento do adicional de transferência no importe de 25% da remuneração percebida pelo empregado, conceito no qual se inserem todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do art. 469, § 3°, da CLT, respeitado o marco prescricional.”

Os Recorrentes, em razões de revista, apontam ofensa ao art. 469, § 3º, da CLT, bem como contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/SBDI-1/TST. Transcrevem arestos ao confronto de teses. Sustentam, em síntese, que a permanência do Autor na cidade de Curitiba/PR, por mais de dez anos, evidencia o caráter definitivo da transferência. 
O Tribunal Regional consignou que o Reclamante foi contratado em Palmeira/PR (julho de 1984), onde laborou por 4 anos. Com efeito, em janeiro de 1988, o Autor foi transferido para a cidade de Ponta Grossa/PR, retornando, após um ano, para a cidade de Palmeira/PR, onde permaneceu por mais dois anos, ocasião em que sofreu mais uma transferência, agora para a cidade de Curitiba/PR.
O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória.
Nesse sentido a redação da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST:

“ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARGO DE CONFIANÇA OU PREVISÃO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA. DEVIDO. DESDE QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA PROVISÓRIA. O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.”

O quadro fático descrito no acórdão regional revela que o Reclamante, no intervalo de 7 anos, fora transferido 4 (quatro) vezes, fato que, por sua vez, reforça a tese da provisoriedade.
A sucessividade das transferências, consoante jurisprudência desta Corte Superior, evidencia o caráter provisório das transferências.
Nesse sentido, os seguintes precedentes oriundos da SBDI-1 do TST:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Apesar de uma das premissas adotadas pelo Tribunal Regional contrariar - em tese - a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 113 da SBDI-1, ao desprezar o caráter provisório da transferência como pressuposto apto a legitimar o pagamento do respectivo adicional, não há como se afastar a condenação ao adicional de transferência. Com efeito, a moldura fática, que se extrai dos fatos incontroversos constantes dos autos, militam a favor do Reclamante. Tem-se, com efeito, que a quantidade de deslocamentos realizados pelo empregado pode evidenciar o caráter provisório das transferências. No caso concreto, verifica-se que houve quatro transferências ao longo dos últimos 15 anos da relação contratual, período esse em que o Reclamante começou a ser transferido pelos ora Embargantes. A significativa quantidade de deslocamentos, a despeito do prolongado tempo de vigência contratual, evidencia o caráter provisório das transferências, o que justifica o pagamento do adicional respectivo. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.” (E-RR - 17237/1999-001-09-00.0 , Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 07/05/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/05/2009)

“RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. AFRONTA AO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. De acordo com a moldura fática que se extrai dos fatos incontroversos constantes dos autos, militam a favor do Reclamante o deferimento do adicional de transferência. Tem-se, com efeito, que a quantidade de deslocamentos realizados pelo empregado pode evidenciar o caráter provisório das transferências. No caso concreto, verifica-se que houve quatro transferências ao longo dos últimos 13 anos da relação contratual. A significativa quantidade de deslocamentos, a despeito do prolongado tempo de vigência contratual, evidencia o caráter provisório das transferências, o que justifica o pagamento do adicional respectivo. Está incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.” (E-RR - 38/2003-068-09-40.3, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 23/04/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 30/04/2009)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.496/2007. [...] ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS. 1.O adicional de transferência, a que se refere o art. 469, § 3º, da CLT, é devido quando caracterizada a provisoriedade da transferência operada. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior sinaliza na linha de que transferências sucessivas, em curto lapso temporal, ostentam natureza provisória. 3. Emerge da moldura fática delineada pelo acórdão regional a ocorrência de sucessivas transferências: quatro transferências em sete anos. Caracterizada a provisoriedade das trasferências, não prospera a alegação de contrariedade à OJ 113 da SDI-I/TST e de violação do art. 469, § 3º, da CLT. Recurso de embargos não-conhecido.” (E-ED-RR - 47426/2002-900-09-00.1 , Relatora Ministra Rosa Maria Weber, Data de Julgamento: 13/08/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 21/08/2009)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. PROVISORIEDADE. Conforme o entendimento adotado por esta e. Corte, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, o pressuposto legalmente exigido para a percepção do adicional de transferência é o caráter provisório da transferência. Acrescente-se que o quadro fático delineado pelo TRT noticia que, no intervalo de 4 anos, a reclamante foi transferida três vezes, fato que corrobora a tese de provisoriedade. Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.” (E-ED-RR - 89664/2003-900-04-00.2 , Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 25/06/2009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 07/08/2009)

“EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA  VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. [...] ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Conforme se depreende do decisum regional, transcrito no acórdão embargado, restou claro que o reclamante experimentou sucessivas transferências a partir de junho de 1986, revestindo-se, portanto, a última transferência, de caráter  de provisoriedade, o que, efetivamente, enseja o direito ao adicional respectivo.” (E-ED-RR - 593998/1999.3 , Relator Ministro João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 18/12/2008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/03/2009)

Assim, o quadro factual, ao revelar a ocorrência de transferências sucessivas, afasta a indicação de maltrato ao art. 469, § 3º, da CLT, o qual remanesce ileso.
Pela mesma razão, não há que se cogitar de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113/SBDI-1/TST.
Os arestos ofertados a fls. 2.037/2.038 são inespecíficos (Súmula 296, I, do TST), porque não abordam o cenário fático das transferências sucessivas.
A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, “a”), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST.
Não conheço.

6 – ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
6.1 – CONHECIMENTO.
O Regional condenou os Reclamados ao pagamento do adicional de transferência no importe de 25% sobre a remuneração percebida pelo Autor (fl. 1.964).
Os Recorrentes alegam que a base de cálculo do adicional de transferência é o salário básico e não a remuneração. Apontam violação do art. 469, § 3º, da CLT. Colacionam aresto.
Dispõe o art. 469, § 3º, da CLT:

“Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .
[...]
§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.”

Assim, considerando o disposto no referido preceito legal, tem-se que, efetivamente, a base de cálculo do adicional em tela deve conter todas as parcelas de natureza salarial e não apenas o salário nominal.
No mesmo sentido já decidiu a Eg. SBDI-1 desta Corte:

“RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. Infere-se do § 3º do artigo 469 da CLT que na base de cálculo do adicional de transferência, devem ser computadas todas as verbas de natureza salarial, por força do § 1º do artigo 457 da CLT. Composta a parcela por verbas de natureza salarial, evidenciado que o adicional de transferência possui natureza salarial produzindo os devidos reflexos. Correta a decisão da C. Turma que manteve a natureza salarial da referida parcela, enquanto estiver sendo paga. Embargos conhecidos e desprovidos” (TST-E-ED-RR-04857/2001.6, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 6.6.2008).

Ileso, portanto, o art. 469, § 3º, da CLT.
O paradigma de fl. 2.039, proveniente do TRT da 15ª Região, é inservível, porque a suposta divergência jurisprudencial está no dispositivo do acórdão e a Parte não colaciona a cópia da íntegra da decisão, devidamente autenticada (Súmula 337, I, “a”, do TST).
Não conheço.

7 - PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS.
7.1 – CONHECIMENTO.
O Regional, no particular, deu provimento ao recurso ordinário do Autor, reformando a r. sentença, para determinar a integração das verbas pagas a título de horas extras (códigos 28 e 328) à remuneração do Reclamante e que não sejam os valores compensados com as horas extras deferidas.
Estes, os termos da decisão (fls. 1.964/1.967):

“HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS
O Recorrente alega que houve pré-contratação de duas horas extras no momento admissional, sustentando que os documentos insertos aos autos sinalizam para a ilegal avença e subseqüente supressão de citadas horas, tendo os Recorridos se omitido de cumprir a determinação judicial de juntada das fichas financeiras de presença do Autor no período compreendido entre a admissão do mesmo e o mês de dezembro de 1984, devendo ser aplicados os arts. 129 do CC e 359 do CPC.
Assiste-lhe parcial razão.
Basta uma singela análise dos comprovantes de pagamento trazidos aos autos para se constatar claramente o pagamento de horas extras de forma regular e em valores fixos (‘H. EXT. HABITUAL’, fls. 180/183 e 187/191), desvinculada de qualquer jornada de trabalho por parte do Recorrente, o que torna verossímil a alegação de que havia a referida pré-contratação desde o início do pacto laboral, comprovando fato constitutivo do direito do Autor (art. 333, 1, CPC, c/c art. 818, CLT), especialmente por deixarem os Recorridos de juntar aos autos os controles de jornada do período, apesar de instados a tanto pelo Juízo a quo (fl. 1.645).
Conforme a ficha financeira do Reclamante (fls. 827/838), desde antes do período contratual imprescrito houve pagamento da verba ‘H. EXT. HABITUAL’ (código 028), em valores mensais fixos e, a partir de abril de 1997, a título de ‘H.E.HAB./ACT’ (código 328), inclusive relativas às férias, como por exemplo, em maio de 1999 (‘MÉDIA H.E.FÉRIAS’ - fl. 482), valendo destacar que a d. maioria desta C. 4a Turma vem decidindo, em casos semelhantes, que embora não haja provas de pagamento sob a rubrica horas extras desde o início do contrato, tal fato não obsta o reconhecimento da pré-contratação de horas extras, já que flagrante a intenção do empregador de burlar a aplicação da Súmula n° 199 do TST. Aplica-se à espécie o disposto no art. 9° da CLT.
Ademais, a prova oral produzida nos autos foi clara no sentido de comprovar a prática de pré-contratação de horas extras no âmbito empresarial dos Recorridos, tendo a testemunha MARIZA TEREZINHA PASE categoricamente afirmado que ‘não haviam funcionários de 6h na agência acima descrita, sendo que todos os funcionários trabalhavam em jornada de 8h, mediante acordo anual firmado com a reclamada, para a realização de 2 horas extras diárias’ (fl. 1.644), o que vem a corroborar a tese sustentada pelo Recorrente.
Não procede o pedido de reconhecimento de prescrição total das horas extras pré-contratadas, formulado em Contra-Razões (fls. 1.816/1.817), uma vez que os valores pagos ao Recorrente apenas remuneravam a sua jornada de trabalho, caracterizando-se em parcela de natureza salarial, paga diretamente pelo empregador (art. 457, CLT), sendo que sua supressão viola não apenas norma legal (arts. 462, CLT), mas igualmente direito fundamental do trabalhador, com proteção constitucional (art. 7°, VI e X, CF), atraindo a incidência apenas da prescrição parcial, nos termos da segunda parte da Súmula 294 do C. TST.
Esse é o entendimento adotado no âmbito deste E. Tribunal Regional do Trabalho, de acordo com a ementa a seguir transcrita:

‘PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pré-contratação de horas extras implica na incidência da prescrição parcial, porquanto o pagamento vai sendo efetuado mês a mês, como contraprestação ao serviço regular, como previsto em lei (Súmula n° 294 do C. TST). (TRT-PR-03758-2002-005-09-00-2, Ac. 15479-2004, Relator Juiz Luiz Eduardo Gunther, publicado no DJPR em 23/07/2004)’

Com relação à supressão das horas extraordinárias a partir de janeiro de 2001, essencial ressaltar que as horas extras pagas a diversos títulos (‘HORAS EXTRAS TIPO BD’, ‘HORAS EXTRAS TIPO ED’ e ‘HORAS EXTRAS TIPO CD’) referem-se exclusivamente ao labor extraordinário efetivamente prestado, enquanto que as parcelas de horas extras quitadas regularmente em valores fixos foram indevidamente suprimidas a partir de janeiro de 2001 (fls. 836/838), o que afronta ao princípio da irredutibilidade salarial (art. 7°, VI, CF) e da inalterabilidade das cláusulas contratuais (art. 468, CLT), devendo as diferenças ser pagas ao Reclamante.
Quando da liqüidação da sentença, serão atendidos os seguintes parâmetros: a) integração na base de cálculo das horas extras deferidas, aviso prévio, saldo de salário, 13° salário, férias + 1/3, FGTS, salários vencidos e vincendos face à reintegração; b) considerada salário, deve ser computada as horas extras pré-contratadas para efeitos das diferenças salariais face às promoções por antigüidade e adicional de transferência; c) reflexos na gratificação semestral até a incorporação da parcela (fevereiro/99); d) reflexos em PLR, eis que sua base de cálculo inclui o salário-base, bem como na gratificação de função (comissão de cargo e adicional controle de negócios), que tem como base o ‘salário do cargo efetivo’ (e.g. cláusula 9a do ACT 2000); e) indevido os reflexos em RSR's, uma vez que, tratando-se de parcela salarial paga mensalmente, o seu valor já engloba o repouso.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos pedidos formulados pelo Recorrente, para acrescer à condenação a integração a verba paga a título de ‘H. EXT. HABITUAL’ (código 028) e ‘H.E.HAB./ACT’ (código 328) à remuneração do Reclamante e determinar que não sejam os valores compensados com as horas extras deferidas, bem como o pagamento da verba e sua integração a partir de jan/2001 e reflexos nos moldes anteriormente fixados.”

Sustentam os Recorrentes que a contratação do serviço suplementar, se pactuada após a admissão do bancário, não configura pré-contratação, nos termos da Súmula 199, I, do TST. Transcrevem julgados ao dissenso.
O Colegiado de origem, com suporte nos elementos de prova dos autos, especialmente nos comprovantes de pagamento e na prova oral, constatou o pagamento de horas extras de forma regular e em valores fixos, desvinculada de qualquer jornada de trabalho por parte do Reclamante (fl. 1.964).
Diante de tal circunstância, o TRT concluiu que havia a pré-contratação de horas extras desde o início do pacto laboral, nos moldes da Súmula 199, I, do TST. Tal circunstância, a teor do disposto no art. 896, § 4º, da CLT, afasta a pesquisa de divergência jurisprudencial com os julgados ofertados a fl. 2.040.
No tocante à supressão da parcela a partir de janeiro de 2001, melhor sorte não socorre à Parte, na medida em que, como consta do acórdão, as horas extras eventualmente pagas ao Autor a partir daquela data referem-se exclusivamente ao labor extraordinário efetivamente prestado, e não aos valores ajustados a título de pré-contratação, os quais remuneram a jornada normal de trabalho, na forma da Súmula 199 do TST.
Não conheço.

8 - HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
8.1 – CONHECIMENTO.
Quanto ao tema, assim decidiu o Eg. 9º Regional (fls. 1.972/1.974):
“BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS
Pugna o Recorrente pela inclusão das verbas que indica na base de cálculo das horas extras, devendo ser acrescidas, ao cálculo da valor hora, as diferenças salariais buscadas na presente reclamatória.
Assiste-lhe parcial razão.
Em se tratando da base de cálculo das horas extras, a  mesma deve ser composta por verbas de natureza salarial, tal como estipulado nos Acordos Coletivos de Trabalho da categoria (e.g. cláusula 7a, ACT 99/00, fl. 498), nos seguintes termos:

‘O cálculo do valor da hora extra será feito tomando-se por base o somatório de todas as verbas salariais fixas, tais como Ordenado, Antecipação Salarial, Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Cargo Técnico, Gratificação de Caixa e Gratificação de Compensador’

Acompanhando o voto do ilustre Juiz Revisor, verifica-se que a expressão ‘tais como’ da cláusula convencional importa em considerar como exemplificativas as verbas descritas nos instrumentos normativos. Portanto, todas as verbas salariais fixas devem ser incluídas na base de cálculo das horas extras, dando aplicabilidade ao disposto no artigo 457, § 1°, da CLT e da Súmula 264 do C. TST.
Conforme as fichas financeiras carreadas aos autos (fls. 1526/1556), considerando as verbas descritas no item IV da inicial, devem fazer parte da base de cálculo das horas extras as seguintes verbas: ordenado padrão (ou salário base), anuênio (ou adicional por tempo de serviço), gratificação de caixa, quebra de caixa, ajuda de custo caixa, adiantamentos de salário (inclusive ‘RETROATIVO’), gratificação de cargo, ‘REND. SUPL. CARGO’, ‘COMPL. GRAT. CARGO’, ‘C. PROV. COMISSAO’, diferenças salariais (exemplo ‘DIF. SAL OUT/2000’ recebida em dez/2000).
A verba ‘abono salarial’, paga nos meses de março e abril/99 (ls.1505/1506), trata-se de parcela indenizatória, conforme a cláusula 21 do ACT 99/00, sendo inviável a sua consideração para fins de cálculo das horas extras.
Tanto as antecipações salariais quanto os anuênios, estes que correspondem ao ‘adicional por tempo de serviço’, integram a base de cálculo face à própria cláusula convencional, sendo que as ‘gratificações de cargo’ (gratificação de caixa e de cargo) integram à remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para o cálculo das horas extras, ante sua natureza salarial e de acordo com o disposto no art. 457, § 1°, da CLT.
A ‘GRATIF. DE CAIXA’ trata-se de gratificação de cargo e integra a remuneração conforme dispõe o art. 457, § 1° da CLT. Já está pacificada a matéria sobre a verba ‘QUEBRA DE CAIXA’ pelo C. TST, através da Súmula 247 do TST.
Quanto à ‘AJ. CUSTO CAIXA’, como os Reclamados não demonstraram ser esta parcela reembolso de alguma despesa efetuada pela reclamante, está provada sua natureza salarial e, como dito, seu pagamento habitual. Assim, deve integrar a base de cálculo das horas extras.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos pedidos formulados pelo Recorrente, para determinar que a base de cálculo das horas extras deferidas seja composta pelas seguintes verbas: ordenado padrão (ou salário base), anuênio (ou adicional por tempo de serviço), gratificação de caixa, quebra de caixa, ajuda de custo caixa, adiantamentos de salário (inclusive ‘retroativo’), gratificação de cargo, ‘REND. SUPL. CARGO’, ‘COMPL. GRAT. CARGO’, ‘C. PROV. COMISSAO’ e diferenças salariais.”

Os Reclamados sustentam que o Tribunal de origem desconsiderou os acordos coletivos firmados. Apontam ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611, § 1º, da CLT. Colacionam julgados ao dissenso.
Observa-se que a decisão está em conformidade com a Súmula 264 desta Corte, no sentido de que “a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”.
A revista, portanto, esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT, não se vislumbrando, em consequência, ofensa aos dispositivos legal e constitucional evocados.
Não conheço.

II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.
Tempestivo o apelo (fls. 2.024 e 2.045), regular a representação (fls. 35 e 2.070) e custas pelos Reclamados, estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO.
1.1 – CONHECIMENTO.
Assim está posto o acórdão (fl. 1.955):

“INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL
Alega o Recorrente que repetiu, quando da apresentação da presente ação, os pleitos formulados na RT n.° 22.826/01, requerendo expressamente a interrupção da prescrição, para que a contagem do prazo levasse em consideração a data daquele ajuizamento (17/12/2001), diante da inexistência de repetição de qualquer pleito formulado na RT n.° 12.218/03.
Não lhe assiste razão.
As datas fixadas pelo Juízo a quo tiveram como fundamento as datas de ajuizamento das respectivas reclamatórias trabalhistas, pois os pedidos formulados nos itens ‘c’ e ‘c.l’ da exordial tiveram como precedente a RT n.° 12.218/03, ajuizada somente em 19/08/2003, e os demais pedidos tiveram como base a RT n.° 22.826/01, ajuizada em 17/12/2001, razão pela qual estão corretos os marcos prescricionais fixados na decisão recorrida, quais sejam, verbas cuja exigibilidade sejam anteriores, respectivamente, a 19/08/1998 e 17/12/1996.
Nada a prover.”

Em resposta aos embargos declaratórios, o Regional esclareceu o seguinte (fls. 2.018/2.019):

“INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
Aduz o Embargante que não há qualquer sentido em manter a prescrição relativa ao Plano de Cargos e Salários atrelada à interposição da RT n.° 12.218/03, pois esta se tornou sem qualquer efeito, uma vez que não foram repetidos os pedidos nelas constantes, mas sim foi feita cópia idêntica da RT n.° 22.826/01, devendo ser fixado um único marco prescricional para todos os direitos lançados na presente exordial, qual seja, 17/12/1996.
Não lhe assiste razão.
A matéria ora levantada pelo Embargante foi adequadamente analisada no v. Acórdão embargado, pois os marcos prescricionais fixados pelo Juízo a quo tiveram como fundamento as datas de ajuizamento das respectivas reclamatórias trabalhistas, pois os pedidos formulados nos itens ‘c’ e ‘c.l’ da exordial tiveram como precedente a RT n.° 12.218/03, ajuizada somente em 19/08/2003, e os demais pedidos tiveram como base a RT n.° 22.826/01, ajuizada em 17/12/2001, motivo pelo qual estão corretos os termos a quo fixados para fins de prescrição qüinqüenal, quais sejam, verbas cuja exigibilidade sejam anteriores, respectivamente, a 19/08/1998 e 17/12/1996.
Nada a prover.”

O Reclamante indica contrariedade à Súmula 268 do TST. Afirma que a presente reclamação trabalhista não reproduz nenhum dos pedidos insertos da RT nº 12.218/2003, ajuizada em 19.8.2003.
O TRT consignou, expressamente, que os pedidos de letras “c” e “c.1”, da inicial, foram deduzidos na RT nº 12.218/2003, ajuizada em 19.8.2003, motivo pelo qual declarou prescritos eventuais créditos exigíveis anteriormente a 19.8.1998.
O acolhimento da pretensão da Parte, especialmente quanto à alegação no sentido de que a presente reclamação trabalhista não reproduz nenhum dos pedidos insertos da RT nº 12.218/2003, exigiria o reexame de fatos e provas. Tal procedimento, no entanto, está vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST.
Diante do quadro delineado, não há como vislumbrar contrariedade à Súmula 268 do TST.
Não conheço.
2 - INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO. DIREITO AO INTERVALO MÍNIMO DE UMA HORA.
2.1 – CONHECIMENTO.
O Regional, quanto ao tema, assim se pronunciou (fls. 1.971/1.972):

“INTERVALO INTRAJORNADA
O Recorrente alega que a concessão irregular do intervalo intrajornada acarreta o pagamento de uma hora normal, mais o adicional de 50%, sendo este pagamento uma sanção ao empregador que desrespeita norma de caráter cogente que visa a proteção da saúde do trabalhador, afirmando que esta hora acrescida do adicional está desvinculada do intervalo parcialmente usufruído.
Sustenta que, como efetivamente laborava mais de seis horas diárias, é devido uma hora diária com o respectivo adicional de 50%, conforme preconiza o caput do art. 71 da CLT, a qual não possui natureza indenizatória, afirmando que o valor pago possui natureza contraprestativa pelo labor extraordinário prestado em supressão ao intervalo higiênico.
Pedidos prejudicados.
A priori, impende destacar que o intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene e saúde e visa a recompor o organismo humano para suportar a continuidade seguinte do esforço. Não se trata apenas de garantia prevista na CLT, mas também de tutela constitucional, prevista no artigo 7°, inciso XXII, da Constituição Federal. É comando de ordem pública inderrogável pelas partes.
Estabelece o art. 71, § 4°, da CLT, que quando o intervalo para repouso ou alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sendo que a não-concessão do intervalo intrajornada mínimo, mesmo que parcial, implica o pagamento total do período correspondente, com  acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 307, da SDI-I, do TST.
Entretanto, conforme restou exposto quando da análise do Recurso Ordinário dos Reclamados, o intervalo de que trata o art. 71, § 1°, da CLT, é aquele fixado pelo módulo diário pactuado, e não pelo total de horas laboradas no dia, razão pela qual o fato do Recorrente fazer horas extraordinárias habituais não lhe dá direito a usufruir de 01 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois o dispositivo legal se relaciona à jornada normal de trabalho, e não à efetivamente laborada.
Restou incontroverso nos autos que o Recorrente usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, tendo o próprio Autor afirmado em seu depoimento pessoal que trabalhava até às ‘19h30/20h30, com 30 minutos de intervalo’ (fl. 997), fato esse corroborado pelas testemunhas ILDEMAR R. DIAS (fl. 997), MARIA DONIZETE SANTIAGO (fl. 998) e LUIZ ANTÔNIO DALLA VECCHIA (fl. 1.642), razão pela qual não há que se falar em pagamento das horas laboradas em violação ao intervalo intrajornada, pois o Recorrente usufruía de período de descanso superior ao previsto legalmente (art. 71, § 10, CLT).
Nada a prover.”

O Reclamante, em razões de revista, alega que extrapolava, habitualmente, a jornada normal de seis horas. Indica contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307/SBDI-1/TST e colaciona arestos ao dissenso.
O acórdão regional revela que o Reclamante extrapolava, com habitualidade, a jornada normal de seis horas (art. 71, § 1º, da CLT).
O art. 71, “caput”, da CLT, estabelece que “em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”.
A expressão “em qualquer trabalho contínuo” revela que a intenção do legislador foi adotar como parâmetro, para a fixação do referido benefício, o número de horas efetivamente trabalhadas, e não a jornada contratualmente estabelecida.
Conclusão diversa implicaria desrespeito ao princípio da primazia da realidade, tendo em vista a possibilidade de se ter, por exemplo, um empregado que trabalhe diariamente 8h30min, em função do sobrelabor, mas que usufrua um intervalo para descanso tão somente de 15 minutos, simplesmente porque consta no seu contrato de trabalho uma jornada equivalente a seis horas.
No mesmo sentindo, os recentes julgados da SBDI-1 do TST:

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.496/07 QUE ALTEROU O ARTIGO 894 DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA NORMAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO SISTEMÁTICA. DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO DE UMA HORA. Estabelecida jornada de 6 (seis) horas, a prestação de serviços suplementares habitual gera, para o bancário, direito à fruição de, no mínimo, 1 (uma) hora de intervalo intrajornada. E o desrespeito a essa pausa justifica a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT. Recurso de Embargos não conhecido” (TST-E-RR-13296/2002-001-09-00, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 13.6.2008). 

“RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. O direito ao intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT resulta da jornada efetivamente cumprida, independentemente da jornada prevista em contrato. Desse modo, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ao bancário cuja jornada excede de seis horas de trabalho implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71, § 4º, da CLT). Recurso de Embargos de que não se conhece” (TST-E-ED-RR-23228/2001-003-09-00, Ac. SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 18.4.2008).

“RECURSO DE EMBARGOS - INTERVALO INTRAJORNADA - JORNADA DE SEIS HORAS - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Registrada pelo Tribunal Regional a circunstância de que a reclamante, a despeito de o contrato de trabalho fixar seis horas diárias, efetivamente trabalhava em horário superior ao contratado, restando, assim, autorizada a concessão do intervalo intrajornada de uma hora, uma vez que descaracterizada a jornada pactuada. Recurso de embargos não conhecido” (TST-E-RR-312/2003-028-04-40, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, DJ 7.3.2008).

A matéria já é objeto da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, segundo a qual mesmo a simples redução do horário do intervalo intrajornada conduz ao pagamento, como hora de trabalho prestado em sobrejornada e com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). 
Do exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1/TST.

2.2 – MÉRITO.
Conhecido o recurso, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1/TST, dou-lhe provimento, para condenar os Reclamados ao pagamento de forma integral da hora relativa ao intervalo intrajornada usufruído parcialmente, com os respectivos reflexos. Restabelecida a r. sentença, no particular.

3 - HORAS EXTRAS. DIVISOR.
3.1 - CONHECIMENTO.
O Regional, quanto ao tópico em destaque, negou provimento ao recurso ordinário do Reclamante, aos seguintes fundamentos (fls. 1.974/1.975):

“DIVISOR DAS HORAS EXTRAS
O Recorrente aduz que a jornada semanal dos bancários é de segunda a sexta-feira, perfazendo um total de 20 dias laborados, assim, o divisor para o cálculo do valor hora, deverá ser o 150 para a jornada de seis horas, sob pena de negar vigência aos instrumentos normativos da categoria que alçaram o sábado a dia de repouso semanal remunerado.
Não lhe assiste razão.
O empregado bancário que possui, em seu contrato de trabalho, jornada de 30 horas semanais (art. 224, CLT), labora 6 (seis) horas diárias em cinco dias na semana. Aplicando-se uma simples regra matemática de três, se o divisor 220 (duzentos e vinte) é utilizado para a jornada diária de 8 (oito) horas (Súm. 343, TST), para a de 6 (seis) horas encontrar-se-á o divisor 180 (cento e oitenta).
Esse é o posicionamento que vem sendo perfilhado por esta C. 4a Turma, como se constata pela seguinte ementa:

‘BANCÁRIO - DIVISOR 180 - É o divisor a ser adotado para o bancário mensalista e não o divisor 150. Ainda que não trabalhado, o sábado para o bancário, efetivamente, é dia útil. Deve ser computado, portanto, para efeito de cálculo da jornada semanal. Entendimento sedimentado no Enunciado 124 do TST. (TRT 9' R. - Proc. 17326-2001-012-09-00-6 - 4' T. - Rei. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos - J. 01.02.2005)’

No mesmo sentido é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, ao determinar em sua Súmula 124 que para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)’, estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento assente no âmbito dos Tribunais Trabalhistas.
Nada a prover.”

Entende o Recorrente que, trabalhando vinte dias por mês, o divisor para o cálculo do salário-hora deverá ser o 150, nos termos do parágrafo único do art. 64 da CLT. Colaciona arestos.
Tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado.
Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 4º, do Texto Consolidado.
Efetivamente, para o caso dos autos, tem-se que, nos termos da Súmula 124/TST, “para o cálculo do valor do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é 180 (cento e oitenta)”.
Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do apelo, com base em divergência jurisprudencial.
Por conseguinte, não se vislumbra maltrato ao art. 64, parágrafo único, da CLT, pois o divisor 180 está adequado às jornadas de seis horas.
Não conheço.

4 – HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS.
4.1 – CONHECIMENTO.
O Regional deu provimento ao recurso ordinário dos Reclamados, reformando a r. sentença, para determinar que os abatimentos das horas extras sejam feitos pelo total apurado.
Estes, os fundamentos da decisão (fls. 1.951/1.952):

“COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS
Pugnam os Recorrentes pela compensação da totalidade dos valores pagos a título de horas extras, e não mês a mês.
Assiste-lhes razão.
Entende a maioria da 4a Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho, posicionamento ao qual me curvo, exclusivamente em prol da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, CF), que os valores comprovadamente pagos sob iguais títulos devem ser abatidos independentemente do mês de competência do fato gerador, devendo incidir sobre a sua totalidade, sob pena de atentar-se ao consagrado princípio do non bis in idem e propiciar o enriquecimento sem causa do empregado.
Essa tese jurídica restou confirmada em recentemente julgamento proferido por esta C. 4ª Turma, in verbis:

‘HORAS EXTRAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. CRITÉRIO. A dedução das horas extras quitadas na constância do pacto laboral não deve ser limitada ao mês de apuração, mas sim aferida pelo total das pagas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Isto porque, nos meses em que trabalhou além da jornada declarada em sentença, com o respectivo pagamento extraordinário, esse valor não seria compensado e permaneceria fazendo parte do patrimônio obreiro. Afasta-se, portanto, a determinação judicial para a compensação mês a mês das horas extras pagas. (TRT-PR-05186-2004-001-09-00-2, Ac. 04439-2006, 4a Turma, Relator Fabrício Nicolau Dos Santos Nogueira, Publicado no DJPR em 14-02-2006)’

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido formulado no Recurso Ordinário dos Reclamados, para determinar a compensação, sobre o valor total, das horas extras pagas ao Reclamante, evitando-se, assim, o enriquecimento seu causa do obreiro.”

O Reclamante, no recurso de revista, sustenta que o abatimento das horas extras deve considerar os valores pagos dentro do próprio mês. Colaciona arestos.
O paradigma colacionado a fl. 2.058, proveniente do TRT da 2ª Região, consigna tese divergente daquela adotada na decisão regional, quando registra que a compensação de horas extras se opera mês a mês.
Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

4.2 – MÉRITO.
A hipótese dos autos não comporta discussão em torno da existência ou não de parcelas passíveis de serem compensadas e, sim, de como a compensação ocorrerá.
O instituto da compensação presume a existência de credores e devedores mútuos, dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Esse é o entendimento que se extrai dos arts. 368 e 369 do Código Civil: 

“Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. 
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis”. 

O art. 459 da CLT estipula que o pagamento de salário, qualquer que seja a modalidade de trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. 
Sendo inquestionável a natureza salarial das horas extras, sobre elas incide a mesma periodicidade. Assim, a dedução daquelas já pagas pelo empregador com as deferidas judicialmente deve ser realizada mês a mês, em face do disposto no art. 459 da CLT. 
Registro os seguintes precedentes:

“RECURSO [...] HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ABATIMENTO. CRITÉRIO. Esta Corte Superior tem entendido que, nos termos do art. 459 da CLT, a dedução das horas extras já pagas pelo empregador com as deferidas judicialmente deve ser realizada mês a mês, uma vez que idêntico o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da verba. Vale esclarecer que o mencionado dispositivo consolidado, ao determinar o parâmetro temporal mensal do salário, atraiu para si a mesma periodicidade das demais verbas que têm cunho salarial, dentre elas a hora extra. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e não provido” (TST-RR-9122/2004-011-09-00.8, Ac. 6ª Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DJ 5.9.2008).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS PAGAS. ABATIMENTO MÊS A MÊS - A dedução das horas extras já pagas pelo empregador com as deferidas judicialmente deve ser realizada mês a mês, em face do disposto no artigo 459 da CLT. Violação constitucional não configurada - artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-3099/1997-659-09-40.1, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 16.5.2008).

“RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. [...] ABATIMENTO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. CRITÉRIO - O abatimento das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feito dentro do próprio mês a que se referem, porque idêntico o fato gerador da obrigação e a natureza jurídica da verba. Recurso a que se dá provimento. [...] (TST-RR-21852/2003-013-09-00.9, Ac. 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 7.03.2008). 

Assim, dou provimento ao recurso de revista, para, reformando a decisão regional, determinar que se deduzam da condenação as horas extras pagas, mês a mês.

5 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.
5.1 – CONHECIMENTO.
Assim decidiu a Corte de origem (fls. 1.952/1.953):

“GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - REFLEXOS
Alegam os Recorrentes que a gratificação semestral sempre foi paga de acordo com os parâmetros fixados nas normas internas da empresa e nos acordos coletivos aplicáveis, nada mais havendo a ser complementado, afirmando ser pacífico que a gratificação semestral não repercute nas férias, 13° salário e horas extras, sob pena de violação dos arts. 611 da CLT e art. 7°, XXVI, da Constituição Federal.
Assiste-lhes parcial razão.
Encontra-se pacificado na jurisprudência que a partir de 01/03/1999 houve a incorporação da gratificação semestral, que se encontrava mensalizada, aos salários dos empregados do Banco Banestado S/A (cláusula 88a, ACT 99/00, fl. 783), com conseqüente reajuste das verbas contratuais fixas no percentual de 15,38%, em decorrência da substituição daquela parcela, sendo que as demais verbas de caráter complementar que faziam parte da base de cálculo da gratificação semestral, dentre as quais se inserem as horas extras (cláusula 32a, ACT 94/95, fl. 298), geram diferenças somente até fevereiro de 1999.
Esse é o entendimento pacífico no âmbito da 4a Turma deste E. Tribunal Regional do Trabalho, como se constata pela seguinte ementa:

‘BANCO BANESTADO S/A E BANCO ITAÚ S/A – HORAS EXTRAS - REFLEXOS - LIMITE ATÉ FEV/99 - Os benefícios da gratificação semestral, licença-prêmio e abono assiduidade foram extintos pela cláusula 91a do ACT 99/00, por conseqüência, as horas extras deferidas geram reflexos nestas verbas somente até fevereiro de 1999. (TRT-PR-00221-2002-092-09-00-7, Ac. 11932-2005, Relator Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Publicado no DJPR em 17/05/2005)’

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao pedido formulado no presente tópico do Recurso Ordinário, para determinar que as diferenças da gratificação semestral deferidos pelo Juízo a quo incidam apenas até fevereiro de 1999, respeitado o período imprescrito.”

O Reclamante sustenta que a gratificação semestral tem natureza salarial, conforme prevê o art. 457, § 1º, da CLT, gerando reflexos nas demais verbas, inclusive horas extras. Assevera que o ACT 1999/2000 previu a novação e a efetiva incorporação da gratificação semestral aos salários, devendo ser considerada a somatória das verbas salariais fixas mais as de caráter complementar. Aponta violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição Federal e 611 da CLT. Colaciona julgados ao dissenso.
No tocante às alegadas diferenças “após o mês de março/99”, a decisão do TRT foi no sentido de que os Reclamados observaram o disposto no ACT 1999/2000, não existindo diferenças a serem deferidas. Tal assertiva decorreu da análise dos elementos probatórios dos autos, cujo reexame é vedado em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). 
Assim, não há que se falar em ofensa aos preceitos legal e constitucional evocados.
No campo da divergência jurisprudencial, verifico que os arestos ofertados a fl. 2.063 são inespecíficos, na dicção da Súmula 296, I, do TST, porque não se faz possível concluir que estejam calcado no mesmo acordo coletivo objeto da presente controvérsia.
Não conheço.

6 – DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS.
6.1 – CONHECIMENTO.
O Regional manteve a r. sentença, aos seguintes fundamentos (fls. 1.980/1.981):

“DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
O Recorrente alega que não pode ser onerado com a retenção dos valores devidos ao fisco e à previdência social, eis que não deu causa ao recolhimento com atraso, devendo os Recorridos responder pelos valores, na qualidade de responsáveis tributários.
Não lhe assiste razão.
De acordo com a recente Súmula 368 do TST, incluída pela Resolução n.° 129/05, posteriormente alterada pela Resolução n.° 138/05, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos do art. 46 da Lei n .O 8.541/92 e Provimento da CGJT n.° 01/96.
Por outro lado, em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4°, do Decreto n.° 3.048/99, que regulamentou a Lei n.° 8.212/91, determinando que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.
Não há que se confundir os conceitos de contribuintes e de responsável tributários, pois o sujeito passivo da obrigação principal pode ser tanto contribuinte, ‘quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador’, quanto responsável, na situação em que, ‘sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei’ (art. 121, 1 e II, CTN), sendo evidente que o Recorrente é contribuinte da sua cota-parte dos tributos referentes ao imposto de renda e das contribuições previdenciárias, mas a empresa é a responsável pelo seu recolhimento, podendo perfeitamente abater do crédito do trabalhador o valor devido.
Nada a prover.”

O Autor sustenta que a responsabilidade pelos valores a serem recolhidos ao INSS e ao Fisco é exclusiva do empregador, “inclusive no tocante à parte do empregado” (fl. 2.068).
Aponta violação dos arts. 45, 128 do CTN, 186, 395 e 927 do CCB, e 32, II, e 33, § 5º da Lei 8.212/91. Aponta dissenso pretoriano.
No que diz respeito à culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, esta Corte já pacificou o seguinte entendimento:

“O.J. 363 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO.ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.”

A decisão, portanto, está em conformidade com o mencionado orientador jurisprudencial.
Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST, não se dá impulso a recurso de revista com base em divergência jurisprudencial.
Pela mesma razão, remanescem ilesos os preceitos legais e constitucionais evocados.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer, integralmente, do recurso de revista dos Reclamados. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Reclamante quanto ao intervalo intrajornada, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1/TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar os Reclamados ao pagamento de forma integral da hora relativa ao intervalo intrajornada usufruído parcialmente, com os respectivos reflexos, restabelecendo a r. sentença, no particular. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Reclamante quanto à hora extra - compensação, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar que as deduções se procedam mês a mês. Por unanimidade, não conhecer do recurso de revista do Reclamante quanto aos demais tópicos.
Brasília, 28 de outubro de 2009.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator